LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 161/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/06/2013
EMENTA: ‘’INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS (BA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
ARQUIVO:
