LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual

NÚMERO DO ATO: 163/2013

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/07/2013

EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

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