LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 165/2013

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/07/2013

EMENTA: ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS (BA) A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO INDEPENDÊNCIA E LUTA DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

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