LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 170/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/10/2013
EMENTA: ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR CONSÓRCIO PÚBLICO COM OS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO SEMI-ÁRIDO NORDESTE II E ADJACÊNCIA – CISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
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