LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 171/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/10/2013
EMENTA: ‘’ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO A BIODIVERSIDADE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SISMUMA,DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
