LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 201/2014
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2014
EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
