LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 193/2014
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/02/2014
EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
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