LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 209/2014
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/05/2014
EMENTA: ‘’ESTABELE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE, INSTITUI FUNDO O MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SISMUMA’’.
