LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual

NÚMERO DO ATO: 213/2014

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/07/2014

EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

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