LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 242/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/03/2015
EMENTA: ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS (BA) A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE MAJOR E SERRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
