LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 245/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/02/2015

EMENTA: ‘’REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº63/2008, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº64/2008 E TAMBÉM O ARTIGO 5º DA LEI 65/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

ARQUIVO: