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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Cícero Dantas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 245/2015

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/02/2015

EMENTA: ‘’REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº63/2008, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº64/2008 E TAMBÉM O ARTIGO 5º DA LEI 65/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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