LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 245/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/02/2015
EMENTA: ‘’REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº63/2008, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº64/2008 E TAMBÉM O ARTIGO 5º DA LEI 65/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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