LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 249/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/05/2015
EMENTA: ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS – BA A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIAR DE LIMEIRA E SERRA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
