LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 268/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2015

EMENTA: ‘’AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESMEMBRAR DA ÁREA QUE PERTENCE AO MUNICIPIO E AO MESMO TEMPO FORNECER O TÍTULO DOMINIO AS FAMILIAS E DA OUTRAS ATRIBUIÇOES.’’

ARQUIVO: