LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 268/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2015
EMENTA: ‘’AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESMEMBRAR DA ÁREA QUE PERTENCE AO MUNICIPIO E AO MESMO TEMPO FORNECER O TÍTULO DOMINIO AS FAMILIAS E DA OUTRAS ATRIBUIÇOES.’’
ARQUIVO: