LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 267/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2015
EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE O TOQUE DE ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
ARQUIVO: