LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 268/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2015
EMENTA: ‘’AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESMEMBRAR DA ÁREA QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO E AO MESMO TEMPO FORNECER O TÍTULO DE DOMÍNIO AS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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