LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 268/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2015

EMENTA: ‘’AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESMEMBRAR DA ÁREA QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO E AO MESMO TEMPO FORNECER O TÍTULO DE DOMÍNIO AS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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