LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 269/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2015
EMENTA: ‘’RATIFICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E O ESTADO DA BAHIA, AUTORIZANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.’’
