LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 272/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2015
EMENTA: ‘’ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 266/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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