LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 266/2016

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/02/2016

EMENTA: ‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO ‘PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

ARQUIVO: