LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 266/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/02/2016
EMENTA: ‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO ‘PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
ARQUIVO: