LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 269/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2016
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE DE 05 PARA 20 DIAS 1I0S TERMOS DO §IO DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 2" DA LEI FEDERA/I3.257 DE 08 DE MARÇO DE 20/6 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
