LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 271/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2016
EMENTA: ‘‘ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NA 066, DE 16 DE JULHO DE 2008 (LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE) RELATIVAS AO REGIME DE E CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
