LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 274/2016

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2016

EMENTA: "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS (>RIMEIRO ,SEGU ROA E TRR EIRO '0 ARTIGO 7".DA LEI I NICLL'ÁL TE: 00512005 DATADA DE 0110212005 E DÁOUTRAS PLWVWTN "IAS ".

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