LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 275/2016

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2016

EMENTA: "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO N0 ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2005 DATADA DE 0110212005 E 01/02/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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