LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 277/2016

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/06/2016

EMENTA: "AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125M2 , SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS."

ARQUIVO: