LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 277/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/06/2016
EMENTA: "AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E
A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO NA ZONA
URBANA, INFERIORES A 125M2
, SEU RESPECTIVO
REGISTRO, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS."
ARQUIVO: