LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

NÚMERO DO ATO: 279/2016

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/08/2016

EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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