LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 311/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/11/2017
EMENTA: ‘’INSTITUI ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A ÁREA DELIMITADA COMO CASCALHEIRA, BEM COMO PARA PRIORIZAR INVESTIMENTOS SOCIAIS ATRAVÉS DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E FIXA OUTRAS PROVIDENCIAS’’
