LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 313/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/11/2017
EMENTA: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
