LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 305/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/10/2017
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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