LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 286/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/03/2017

EMENTA: ‘’INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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