LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 286/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/03/2017
EMENTA:
‘’INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
ARQUIVO: