LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 287/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2017
EMENTA: ’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A – EMBASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
