LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 294/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2017
EMENTA: ‘’PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.’’
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