LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 294/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2017

EMENTA: ‘’PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.’’

ARQUIVO: