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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 294/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2017

EMENTA: ‘’PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.’’

ARQUIVO: