LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 295/2017 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2017 EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE O CONTROLE CADASTRAL DE HÓSPEDES NOS DORMITÓRIOS, POUSADAS E HOTEIS NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA.’’ ARQUIVO:
