LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 298/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2017
EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN; DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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