LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 298/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2017

EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN; DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

ARQUIVO: