LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 300/2017 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2017 EMENTA: ‘’MODIFICA OS ARTIGOS 19 E 30-C DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°200 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ ARQUIVO:
