LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 302/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2017
EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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