LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 317/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2017
EMENTA: “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS –
BA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
200, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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