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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 320/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2017

EMENTA: “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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