LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 320/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2017
EMENTA: “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
