LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 857/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/11/2022
EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS, NÍVEL LL (CODIFICAÇÃO COBRADE 1.3.2.1.4 – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA) – CONFORME IN/MDR Nº 260/2022.
