LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 861/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2022
EMENTA: “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB PARA O QUADRIÊNIO 2023-2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
