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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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Última atualização:
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DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 897/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2023

EMENTA: O PREFEITO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, ESTADO DE BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E PELO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

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