LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 897/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2023
EMENTA: O PREFEITO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, ESTADO DE BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E PELO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
